Produtos que certificamos

Fornos de Micro-ondas

Orientação para Certificação

A Portaria Inmetro nº 497 de 28 de dezembro de 2011, complementada e revisada pela Portaria nº 600 de 09 de novembro de 2012 estabelece que a certificação de fornos de micro-ondas passará a ser de caráter compulsório no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade (SBAC) e define os prazos de adequação para fabricação, importação e comercialização dos produtos.

Os critérios para o programa de avaliação da conformidade para estes equipamentos estão estabelecidos na Portaria Inmetro nº 118 de 06 de março de 2015- Requisitos Gerais de Certificação de Produtos, na Portaria Inmetro nº 174 de 10 de abril de 2012 – Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) e na Portaria Inmetro nº 497 de 28 de dezembro de 2011 - Requisitos de Avaliação de Conformidade (RAC) para fornos de micro-ondas, com foco na eficiência energética e segurança, visando à conservação de energia e à prevenção de riscos aos usuários.

Os requisitos estabelecidos na Portaria nº497/2011 são aplicáveis apenas aos fornos de micro-ondas de uso doméstico.

A conformidade do objeto é evidenciada através da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, de acordo com o Programa Brasileiro de Etiquetagem – PBE.

As normas aplicáveis são:

  • ABNT NBR ISO 9001: Sistemas de Gestão da Qualidade – Requisitos;
  • IEC 60335-1: Household and similar electrical appliances – Safety – part 1: General requirements
  • IEC 60335-2-25: Household and similar electrical appliances - Safety - Part 2-25: Particular requirements for microwave ovens, including combination microwave ovens
  • IEC 60705: Household microwave ovens - Methods for measuring performance
  • IEC 62301: Household electrical appliances – Measurement of standby power
  • ABNT NBR 5891: Regras de arredondamento na numeração decimal
  • ABNT NBR 5426: Plano de Amostragem e procedimentos na inspeção por atributos

O RAC – Requisitos de Avaliação da Conformidade -  estabelece dois Modelos distintos de certificação para obtenção da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, cabendo ao solicitante optar por um deles:

Modelo de Certificação 5 – Ensaio de Tipo e Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante

Consiste na realização de auditoria para avaliar o Sistema de Gestão de Qualidade do fabricante, com base na norma ISO 9001, seguida de realização de ensaios do(s) produto(s) a ser(em) certificado(s), coletado(s) na fábrica e/ou no comércio. Após a auditoria e os ensaios, atendidos os requisitos definidos nas normas, o processo é analisado pelo Instituto MHC, que recomenda a autorização para o uso do selo de conformidade dos modelos avaliados. Anualmente são realizadas auditorias e ensaios de verificação em amostras coletadas no comércio e/ou na fábrica para a manutenção da certificação.

 

Modelo de Certificação 7(1b) – Certificação de Lote

É o modelo no qual as amostras tomadas de um lote de produtos, podendo ser proveniente de uma importação ou não, são submetidas a ensaios, emitindo-se a partir dos resultados, uma avaliação sobre sua conformidade a uma dada especificação. Neste modelo, a autorização para o uso do selo se restringe ao lote de fabricação ou importação avaliado, não se estendendo a outros produtos ou lotes.

Nota: Neste modelo devem constar em anexo na solicitação de certificação a definição e a identificação do lote do produto a ser Certificado e a Licença de Importação, no caso de produtos importados. Necessário realizar a Avaliação do item Tratamento de Reclamações no fabricante e/ou importador (item 7 do RGCP).

 

Nota: Conforme o RAC, definem uma família de fornos de micro-ondas:

  • A tensão de alimentação
  • O volume útil
  • Presença de dourador
  • Tipo, quantidade e alimentação das válvulas magnetron
  • Placas de comando diferentes (as placas de comando podem ser mecânicas, eletrônicas ou digital-mecânicas)

OBRIGAÇÕES DO SOLICITANTE

  • Acatar todas as condições estabelecidas nas respectivas normas técnicas, relacionadas no item 2, nas disposições legais e contratuais referentes à concessão da Autorização , independente de sua transcrição.
  • Aplicar o selo de identificação da conformidade em todos os produtos certificados, conforme critérios estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 118/2015(RGCP) e 497/2011 (RAC).
  • Acatar as decisões pertinentes à certificação tomadas pelo Instituto MHC, recorrendo em última instância, ao INMETRO, nos casos de reclamações e apelações.
  • Facilitar ao Instituto de Tecnologia MHC ou ao seu contratado, mediante comprovação desta condição, os trabalhos de auditoria e os de acompanhamento, assim como a realização dos ensaios e outras atividades de certificação previstas na regulamentação aplicável.
  • Manter as condições técnico-organizacionais, que serviram de base para a obtenção da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, informando, previamente ao Instituto MHC, qualquer alteração que pretenda fazer no produto ao qual foi concedida a certificação.
  • Manter sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, registrar todas as reclamações relacionadas ao cumprimento dos requisitos da certificação, investigar e tomar ações  apropriadas com relação as reclamações e deficiências encontradas nos produtos que afetem a sua conformidade e documentar a investigação e solução do problema e as ações preventivas para que o mesmo não volte a ocorrer. Estas informações devem ser disponibilizadas ao Instituto MHC, quando solicitado.
  • Comunicar imediatamente ao Instituto de Tecnologia MHC no caso de cessar, definitivamente, a fabricação ou importação do(s) objeto(s) certificado(s).
  • Não utilizar a codificação (código e modelo) do produto certificado para produto não certificado.
  • Submeter previamente ao Instituto MHC todo o material de divulgação onde figure o Selo de Identificação da Conformidade.
  • Retirar do mercado produtos registrados que apresentem irregularidades e dar disposição final obedecendo à legislação vigente
  • A empresa Autorizada tem responsabilidade técnica, civil e penal referente aos produtos por ela fabricados ou importados, bem como a todos os documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade.
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