Produtos que certificamos

Equipamentos para Consumo de Água

Orientação para Certificação

O QUE É PRECISO PARA CERTIFICAR O PRODUTO

A certificação de equipamentos para consumo de água é de caráter compulsório no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade (SBAC). Os critérios para o programa de avaliação da conformidade para estes aparelhos, com foco na segurança e desempenho, visando a saúde e a segurança do consumidor, estão estabelecidos no Regulamento de Avaliação de Conformidade (RAC) - Portaria Inmetro nº 344 de 2014 e as normas e regulamentos aplicáveis são:

  • ABNT NBR ISO 9001 Sistemas de Gestão da Qualidade – Requisitos;
  • ABNT NBR 16098: 2012  Aparelho para melhoria da qualidade da água para consumo humano
  • ABNT NBR 16236:2013  Aparelhos de fornecimento de água para consumo humano com refrigeração incorporada – requisitos de desempenho
  • ABNT NBR IEC 60335-1  Segurança de aparelhos eletrodomésticos e similares – parte 1 : requisitos gerais
  • IEC 60335-2-24 Safety of household and similar electrical appliances – Particular requirements for refrigerating appliances, ice-cream appliances and ice-makers
  • Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 ou Portaria equivalente vigente: Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
  • Portaria Inmetro nº 118 de 06 de março de 2015: Requisitos Gerais de Certificação de Produto – RGCP
  • Portaria Inmetro nº 394 de 25 de agosto de 2014: Regulamento Técnico da Qualidade para Equipamentos para Consumo de Água – RTQ

1.1   Família de Produto

De acordo com a RAC, os equipamentos para consumo de água devem ser agrupados em famílias segundo características construtivas e requisitos de segurança, bem como requisitos de melhoria da qualidade da água. As famílias são identificadas através de uma nomenclatura alfanumérica.

2.1.1 Família segundo características construtivas e requisitos de segurança

1) Sem refrigeração e não elétrico por gravidade;

2) Sem refrigeração e não elétrico por pressão, conectado à rede hidráulica;

3) Sem refrigeração, com sistema elétrico de melhoria da água por gravidade;

4) Sem refrigeração, com sistema elétrico de melhoria da água por pressão, conectado    à rede hidráulica;

5) Com refrigeração por sistema eletromecânico, por gravidade;

6) Com refrigeração por sistema eletromecânico, por pressão, conectado à rede hidráulica;

7) Com refrigeração por sistema eletrônico, por gravidade;

8) Com refrigeração por sistema eletrônico, por pressão, conectado a rede hidráulica;

9) Outros que não estejam previstos nos itens anteriores.

2.1.2 Família segundo requisitos de melhoria da qualidade da água

A) Eficiência de retenção de partículas;

B) Eficiência de redução de cloro livre;

C) Eficiência bacteriológica;

D) Eficiência de retenção de partículas + redução de cloro livre;

E) Eficiência de retenção de partículas + eficiência bacteriológica;

F) Eficiência de redução de cloro livre + eficiência bacteriológica;

G) Eficiência de retenção de partículas + eficiência de redução de cloro livre + eficiência bacteriológica;

H) Equipamento sem melhoria da qualidade da água.

 

2.2 Modelos de Certificação

O Regulamento de Avaliação de Conformidade estabelece a possibilidade de escolha entre dois modelos distintos de certificação para obtenção da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade. São eles:

 

Modelo de Certificação 5 – Ensaio de Tipo e Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante

Consiste na realização de auditoria para avaliar o Sistema de Gestão de Qualidade do fabricante, com base na norma ISO 9001, seguida de realização de ensaios do(s) produto(s) a ser(em) certificado(s), coletado(s) na fábrica e/ou no comércio. Após a auditoria e os ensaios, atendidos os requisitos definidos na norma, o processo é analisado pelo Instituto MHC, que recomenda a autorização para o uso do selo de conformidade dos modelos avaliados. Anualmente, são realizadas auditorias e ensaios de verificação em amostras coletadas no comércio e/ou na fábrica para a manutenção da certificação.

Este modelo é o mais utilizado no SBAC e proporciona um sistema confiável e completo de avaliação da conformidade de uma produção em série e em grande escala.

 

 

Modelo de Certificação 7(1b) – Certificação de Lote

É o modelo no qual as amostras tomadas de um lote de produtos, podendo ser proveniente de uma importação ou não, são submetidas a ensaios, emitindo-se a partir dos resultados, uma avaliação sobre sua conformidade a uma dada especificação. Neste modelo, a autorização para o uso do selo se restringe ao lote de fabricação ou importação avaliado, não se estendendo a outros produtos ou lotes.

Nota: Neste modelo devem constar em anexo na solicitação de certificação a definição e a identificação do lote do produto a ser Certificado e a Licença de Importação, no caso de produtos importados.


 

OBRIGAÇÕES DO SOLICITANTE 

  • Acatar todas as condições estabelecidas nas respectivas normas técnicas, relacionadas no item 2, nas disposições legais e contratuais referentes à concessão da Autorização , independente de sua transcrição.
  • Aplicar o selo de identificação da conformidade em todos os produtos certificados, conforme critérios estabelecidos no RGCP e no RAC.
  • Acatar as decisões pertinentes à certificação tomadas pelo Instituto MHC, recorrendo em última instância, ao INMETRO, nos casos de reclamações e apelações.
  • Facilitar ao Instituto MHC ou ao seu contratado, mediante comprovação desta condição, os trabalhos de auditoria e os de acompanhamento, assim como a realização dos ensaios e outras atividades de certificação previstas na regulamentação aplicável.
  • Manter as condições técnico-organizacionais, que serviram de base para a obtenção da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, informando, previamente ao Instituto MHC, qualquer alteração que pretenda fazer no produto ao qual foi concedida a certificação.
  • Comunicar imediatamente ao Instituto MHC no caso de cessar, definitivamente, a fabricação ou importação do(s) objeto(s) certificado(s).
  • Não utilizar a codificação (código e modelo) do produto certificado para produto não certificado. Além disso, os produtos só podem ser codificados considerando os requisitos pré-estabelecidos pela base normativa pelos quais foram certificados.
  • Submeter previamente ao Instituto MHC todo o material de divulgação onde figure o Selo de Identificação da Conformidade.
  • A empresa Autorizada tem responsabilidade técnica, civil e penal referente aos produtos por ela fabricados ou importados, bem como a todos os documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade.
  • Cumprir os requisitos descritos no capítulo 9 do RGCP em caso de encerramento da certificação.
  • Retirar do mercado produtos certificados que apresentem irregularidades e dar disposição final obedecendo a legislação vigente.
  • Solicitar ao Inmetro o registro do objeto
  • Fornecer ao Inmetro todas as informações solicitadas por este, referentes ao processo de certificação do produto, encaminhando quando necessário documentos comprobatórios.
  • Manter sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, registrar todas as reclamações relacionadas ao cumprimento dos requisitos da certificação, investigar e tomar ações  apropriadas com relação as reclamações e deficiências encontradas nos produtos que afetem a sua conformidade e documentar a investigação e solução do problema e as ações preventivas para que o mesmo não volte a ocorrer. Estas informações devem ser disponibilizadas ao Instituto MHC, quando solicitado.


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