Produtos que certificamos

Equipamentos de Aquecimento Solar de Água

Formulário de Solicitação de Certificação
Equipamentos de Aquecimento Solar de Água

Orientação para Certificação

O QUE É PRECISO PARA CERTIFICAR O PRODUTO

A Portaria INMETRO nº352, de 06 de julho de 2012, complementada e revisada pela Portaria nº 437 de 21 de agosto de 2012, Portaria nº 358 de 01 de agosto de 2014 e Portaria nº159 de 19 de março de 2015  estabelece que a certificação de Equipamentos de Aquecimento Solar de Água é de caráter compulsório no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade (SBAC) e define os prazos de adequação para fabricação, importação e comercialização destes equipamentos.

Os requisitos estabelecidos na Portaria nº 352 de 06 de julho de 2012 se aplicam a:

  • Coletores Solares;
  • Reservatórios térmicos fechados para fins de aquecimento solar e de volume padronizado menor ou igual a 1000 litros;
  • Sistemas acoplados, excetuando-se aqueles cujos coletores e reservatórios acoplados não observem as restrições acima.

Os critérios para o programa de avaliação da conformidade para estes Equipamentos estão estabelecidos na Portaria Inmetro nº 118, de 06 de março de 2015 - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP), na Portaria Inmetro nº 301, de 14 de junho de 2012 – Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) e na Portaria Inmetro nº 352, de 06 de julho de 2012 - Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água, com foco na segurança, no meio ambiente e no desempenho energético do produto e no Procedimento Específico do ITMHC para Certificação de Equipamentos de Aquecimento Solar de Água.

A conformidade do objeto é evidenciada através da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, de acordo com o Programa Brasileiro de Etiquetagem – PBE.

Os equipamentos são avaliados de acordo com as seguintes normas aplicáveis:

 

  • ABNT NBR ISO 9001: Sistemas de Gestão da Qualidade – Requisitos;
  • Norma ISO 9459-2: Solar Heating – Domestic Water Heating Systems - Part 2: Performance Test for Solar Only Systems.
  • Norma IEC 60335-2-21: Household and Similar Electrical Appliances – Safety – Part 2-21: Particular Requirements for storage water heaters.
  • Norma ASTM G155: Standard Practice for Operating Xenon Arc Light Apparatus for Exposure of Non-Metallic Materials.
  • Norma ABNT NBR IEC 60529: Graus de proteção para invólucros de equipamentos elétricos (código IP)
  • Norma ABNT NBR NM 60335-1: Segurança de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Parte 1: Requisitos Gerais.
  • Norma ABNT NBR 14013: Aquecedores instantâneos de água e torneiras elétricas - Determinação da potência elétrica - Método de ensaio.
  • Norma ABNT NBR 14016: Aquecedores instantâneos de água e torneiras elétricas - Determinação da corrente de fuga - Método de ensaio.
  • Norma ABNT NBR 15747-1: Sistemas solares térmicos e seus componentes - Coletores solares - Parte 1: Requisitos gerais.
  • Norma ABNT NBR 15747-2: Sistemas solares térmicos e seus componentes - Coletores solares - Parte 2: Métodos de ensaio.

O RAC – Requisitos de Avaliação da Conformidade - estabelece dois Modelos distintos de certificação para obtenção da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, cabendo ao solicitante optar por um deles:
 

Modelo de Certificação 3 – Ensaio de tipo com intervenções posteriores através de ensaios em amostras retiradas no fabricante

Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto na fábrica. As Avaliações de Manutenção têm por objetivo verificar se os itens produzidos após a atestação da conformidade inicial (emissão do Certificado da Conformidade) permanecem conformes. A manutenção pode incluir a avaliação periódica do processo produtivo.

Anualmente são realizadas auditorias e ensaios de verificação em amostras coletadas na fábrica para a manutenção da certificação.

 

Modelo de Certificação 5 – Ensaio de Tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas no comércio e/ou no fabricante

Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto na fábrica e/ou no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade. As Avaliações de Manutenção têm por objetivo verificar se os itens produzidos após a atestação da conformidade inicial (emissão do Certificado da Conformidade) permanecem conformes. A manutenção inclui a avaliação periódica do processo produtivo, ou a auditoria do SGQ, ou ambos.

A cada 24 (vinte e quatro) meses são realizadas auditorias e ensaios de verificação em amostras coletadas no comércio e/ou na fábrica para a manutenção da certificação.


 

Obs. Serão auditados os locais onde a atividade de Tratamento de Reclamações for exercida, para a verificação do atendimento do item 7 do RGCP, qualquer que seja o modelo de certificação adotado, na avaliação inicial, de manutenção e recertificação.

OBRIGAÇÕES DO SOLICITANTE 

  • Acatar todas as condições estabelecidas nas respectivas normas técnicas, relacionadas no item 2, nas disposições legais e contratuais referentes à concessão da Autorização , independente de sua transcrição.
  • Aplicar o selo de identificação da conformidade em todos os produtos certificados, conforme critérios estabelecidos nas Portarias Inmetro 118/2015 (RGCP) e 352/2012 (RAC).
  • Acatar as decisões pertinentes à certificação tomadas pelo Instituto MHC, recorrendo em última instância, ao INMETRO, nos casos de reclamações e apelações.
  • Facilitar ao Instituto MHC ou ao seu contratado, mediante comprovação desta condição, os trabalhos de auditoria e os de acompanhamento, assim como a

realização dos ensaios e outras atividades de certificação previstas na regulamentação aplicável.

  • Manter as condições técnico-organizacionais, que serviram de base para a obtenção da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, informando, previamente ao Instituto MHC, qualquer alteração que pretenda fazer no produto ao qual foi concedida a certificação.
  • Manter sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, registrar todas as reclamações relacionadas ao cumprimento dos requisitos da certificação, investigar e tomar ações  apropriadas com relação as reclamações e deficiências encontradas nos produtos que afetem a sua conformidade e documentar a investigação e solução do problema e as ações preventivas para que o mesmo não volte a ocorrer. Estas informações devem ser disponibilizadas ao Instituto MHC, quando solicitado.
  • Comunicar imediatamente ao Instituto MHC no caso de cessar, definitivamente, a fabricação ou importação do(s) objeto(s) certificado(s).
  • Não utilizar a codificação (código e modelo) do produto certificado para produto não certificado.
  • Submeter previamente ao Instituto MHC todo o material de divulgação onde figure o Selo de Identificação da Conformidade.
  • Retirar do mercado produtos registrados que apresentem irregularidades e dar disposição final obedecendo à legislação vigente
  • A empresa Autorizada tem responsabilidade técnica, civil e penal referente aos produtos por ela fabricados ou importados, bem como a todos os documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade.
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