Produtos que certificamos

Aparelhos Eletrodomésticos e Similares

Orientação para Certificação

O QUE É PRECISO PARA CERTIFICAR O PRODUTO

 A certificação de aparelhos eletrodomésticos e similares é de caráter compulsório no âmbito Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade (SBAC). Os critérios para o programa de avaliação da conformidade para estes aparelhos, visando prevenir acidentes de consumo e proteger os consumidores em relação aos riscos elétricos, mecânicos, térmicos, fogo e radiação dos aparelhos, quando em utilização normal, estão estabelecidos no Regulamento de Avaliação de Conformidade (RAC) - Portaria Inmetro nº 371 de 2009, complementada pelas portarias 328 de 2011, 402 de 2012, 121 de 2015 e 149 de 2015, e as normas aplicáveis são:

  • ABNT NBR ISO 9001: Sistemas de Gestão da Qualidade – Requisitos;
  • ABNT NBR NM 60335-1 – Segurança de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares, Parte-1: Requisitos Gerais;
  • IEC 60335-1 - Household and similar electrical appliances - Safety - Part 1: General Requirements;
  • ABNT NBR NM 60335-2-X ou IEC 60335-2-X aplicáveis ao produto
  • ABNT NBR 5426:1985 Plano de Amostragem e procedimentos na inspeção por atributos

A Portaria 371/2009 trata da segurança de aparelhos eletrodomésticos e similares, cuja tensão nominal não seja superior a 250 V, para aparelhos monofásicos, e 480 V para outros aparelhos.

Os produtos a que este RAC é aplicável são todos aqueles que estão incluídos no escopo das normas citadas acima, estando excluídos, entretanto, os produtos objeto de Programas da Avaliação de Conformidade específicos já desenvolvidos pelo Inmetro.

Aparelhos não destinados à utilização doméstica normal, mas que, não obstante, possam constituir uma fonte de perigo para o público, tais como aparelhos destinados a serem utilizados por pessoas leigas em lojas, em oficinas, na indústria leve ou em fazendas, estão no âmbito da Portaria 371/2009.

A Portaria nº371/2009 não se aplica a:

  • Aparelhos destinados exclusivamente para fins industriais;
  • Aparelhos destinados a serem utilizados em locais onde prevalecem condiçõesespeciais, tais como atmosfera explosiva (poeira, vapor ou gás);
  • Aparelhos de áudio e vídeo e equipamentos eletrônicos similares (cobertos pela norma IEC 60065);
  • Aparelhos para fins médicos (cobertos pela norma IEC 60601);
  • Ferramentas elétricas portáteis operadas a motor (cobertos pela norma IEC 60745);
  • Computadores pessoais e equipamentos similares (cobertos pela norma IEC 60950);
  • Ferramentas elétricas semi-estacionárias operadas a motor (cobertos pela norma IEC 61029);
  • Aparelhos que já estejam contemplados por Programas de Avaliação da Conformidade específicos conduzidos pelo Inmetro
  • Aparelhos listados como excluídos na portaria nº328 de 08 de agosto de 2011

A Portaria Inmetro nº 121 de 06 de março de 2015 contém tabelas (tabelas 1 e 2), que elencam os produtos que fazem parte do escopo e a respectiva norma aplicável. Produtos que atendam por outra denominação comercial, mas que realizem a mesma função dos equipamentos listados nas tabelas, também estão abrangidos pela regulamentação.

O RAC define como de família o conjunto de produtos fabricados na mesma unidade fabril, que se destinam à mesma função e que, necessariamente, preencham as seguintes condições:

- Tenham o mesmo projeto básico (em comum, peças ou conjuntos essenciais à segurança) em termos de: tecnologia aplicada, características mecânicas de invólucro e materiais plásticos e metálicos empregados nos métodos de fixação, acabamento e isolamento;

 - Difiram os modelos nas características elétricas nominais de entrada (127 V ou 220 V) e no uso de funções secundárias ou acessórias.

O RAC estabelece dois modelos distintos de certificação para obtenção da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, cabendo ao solicitante optar por um deles:

 

Modelo de Certificação 5 – Ensaio de Tipo e Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante

Consiste na realização de auditoria para avaliar o Sistema de Gestão de Qualidade do fabricante, com base na norma ISO 9001, seguida de realização de ensaios do(s) produto(s) a ser (em) certificado(s), coletado(s) na fábrica e/ou no comércio. Após a auditoria e os ensaios, atendidos os requisitos definidos nas portarias e normas listadas acima, o processo é analisado pelo Instituto MHC, que recomenda a autorização para o uso do selo de conformidade dos modelos avaliados. Anualmente são realizadas auditorias e ensaios de verificação em amostras coletadas no comércio e/ou na fábrica para a manutenção da certificação.

 

 

Modelo de Certificação 7 (1b) – Certificação de Lote

É o modelo no qual as amostras tomadas de um lote de produtos, podendo ser proveniente de uma importação ou não, são submetidas a ensaios, emitindo-se a partir dos resultados, uma avaliação sobre sua conformidade a uma dada especificação. Neste modelo, a autorização para o uso do selo se restringe ao lote de fabricação ou importação avaliado, não se estendendo a outros produtos ou lotes.

 

Nota: Os ensaios de inspeção de lote realizados não devem apresentar não-conformidades. No caso de ocorrência de não-conformidades, não é permitida a retirada de novas amostras do lote.

OBRIGAÇÕES DO SOLICITANTE

  • Acatar todas as condições estabelecidas nas respectivas normas técnicas, geral e particular, relacionadas no item 2, nas disposições legais e contratuais referentes à concessão da Autorização , independente de sua transcrição.
  • Aplicar o selo de identificação da conformidade em todos os produtos certificados, conforme critérios estabelecidos na Portaria 371/2009.
  • Acatar as decisões pertinentes à certificação tomadas pelo Instituto MHC, recorrendo em última instância, ao INMETRO, nos casos de reclamações e apelações.
  • Facilitar ao Instituto MHC ou ao seu contratado, mediante comprovação desta condição, os trabalhos de auditoria e os de acompanhamento, assim como a realização dos ensaios e outras atividades de certificação previstas na regulamentação aplicável.
  • Manter as condições técnico-organizacionais, que serviram de base para a obtenção da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, informando, previamente ao Instituto MHC, qualquer alteração que pretenda fazer no produto ao qual foi concedida a certificação.
  • Manter sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, registrar todas as reclamações relacionadas ao cumprimento dos requisitos da certificação, investigar e tomar ações  apropriadas com relação as reclamações e deficiências encontradas nos produtos que afetem a sua conformidade e documentar a  investigação e solução do problema e as ações preventivas para que o mesmo não volte a ocorrer. Estas informações devem ser disponibilizadas ao Instituto MHC, quando solicitado.
  • Comunicar previamente ao Instituto MHC qualquer alteração em sua estrutura que implique em mudança no produto ou processo produtivo, do modelo certificado.
  • O solicitante deve obrigatória e previamente avisar ao Instituto MHC quando planejar alguma alteração do processo ou modificação no produto, de forma que o Instituto MHC possa avaliar a necessidade ou não de realizar ensaios ou auditorias de verificação.
  • Comunicar imediatamente ao Instituto MHC no caso de cessar, definitivamente, a fabricação ou importação do(s) objeto(s) certificado(s).
  • Não utilizar a codificação (código e modelo) do produto certificado para produto não certificado.
  • Submeter previamente ao Instituto MHC todo o material de divulgação onde figure o Selo de Identificação da Conformidade.
  • A empresa Autorizada tem responsabilidade técnica, civil e penal referente aos produtos por ela fabricados ou importados, bem como a todos os documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade.

 

 

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