Produtos que certificamos

Aparelho para melhoria da qualidade da água para consumo humano

Orientação para Certificação

O QUE É PRECISO PARA CERTIFICAR O PRODUTO
A certificação de aparelhos para a melhoria da qualidade da água é de caráter compulsório no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade (SBAC). Os critérios para o programa de avaliação da conformidade para estes aparelhos, visando a saúde do consumidor estão estabelecidos no Regulamento de Avaliação de Conformidade (RAC) - Portaria Inmetro nº 93 de 2007 e as normas aplicáveis são:

  • ABNT NBR ISO 9001 Sistemas de Gestão da Qualidade – Requisitos
  • ABNT NBR 14908:2004 Aparelho para Melhoria da Qualidade da Água para Uso Doméstico – Aparelho por Pressão
  • ABNT NBR 15176:2004 – Aparelhos para melhoria da qualidade da água de uso Doméstico – Aparelho por Gravidade

O Regulamento de Avaliação de Conformidade estabelece a possibilidade de escolha entre dois modelos distintos de certificação para obtenção da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade. São eles:

Modelo de Certificação 5 – Ensaio de Tipo e Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante.
Consiste na realização de auditoria para avaliar o Sistema de Gestão de Qualidade do fabricante, com base na norma ISO 9001, seguida de realização de ensaios do(s) produto(s) a ser(em) certificado(s), coletado(s) na fábrica e/ou no comércio. Após a auditoria e os ensaios, atendidos os requisitos definidos na norma, o processo é analisado pelo Instituto MHC, que recomenda a autorização para o uso do selo de conformidade dos modelos avaliados. São realizadas auditorias anuais e a cada 9 (nove) meses são realizados ensaios de verificação em amostras coletadas no comércio e/ou na fábrica para a manutenção da certificação.

Este modelo é o mais utilizado no SBAC e proporciona um sistema confiável e completo de avaliação da conformidade de uma produção em série e em grande escala.

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Modelo de Certificação 7 – Certificação de Lote
É o modelo no qual as amostras tomadas de um lote de produtos, podendo ser proveniente de uma importação ou não, são submetidas a ensaios, emitindo-se a partir dos resultados, uma avaliação sobre sua conformidade a uma dada especificação. Neste modelo, a autorização para o uso do selo se restringe a o lote de fabricação ou importação avaliado, não se estendendo a outros produtos ou lotes.

Nota: Neste modelo devem constar em anexo na solicitação de certificação a definição e a identificação do lote do produto a ser Certificado e a Licença de Importação, no caso de produtos importados.

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OBRIGAÇÕES DO SOLICITANTE

  • Acatar todas as condições estabelecidas nas respectivas normas técnicas, relacionadas no item 2, nas disposições legais e contratuais referentes à concessão da Autorização, independente de sua transcrição;
  • Aplicar o selo de identificação da conformidade em todos os produtos certificados, conforme critérios estabelecidos na Portaria Inmetro 93/2007;
  • Acatar as decisões pertinentes à certificação tomadas pelo Instituto MHC, recorrendo em última instância, ao INMETRO, nos casos de reclamações e apelações;
  • Facilitar ao Instituto MHC ou ao seu contratado, mediante comprovação desta condição, os trabalhos de auditoria e os de acompanhamento, assim como a realização dos ensaios e outras atividades de certificação previstas na regulamentação aplicável;
  • Manter as condições técnico-organizacionais, que serviram de base para a obtenção da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, informando, previamente ao Instituto MHC, qualquer alteração que pretenda fazer no produto ao qual foi concedida a certificação;
  • Manter sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, registrar todas as reclamações relacionadas ao cumprimento dos requisitos da certificação, investigar e tomar ações apropriadas com relação as reclamações e deficiências encontradas nos produtos que afetem a sua conformidade e documentar a investigação e solução do problema e as ações preventivas para que o mesmo não volte a ocorrer. Estas informações devem ser disponibilizadas ao Instituto MHC, quando solicitado;
  • Comunicar imediatamente ao Instituto MHC no caso de cessar, definitivamente, a fabricação ou importação do(s) objeto(s) certificado(s);
  • Não utilizar a codificação (código e modelo) do produto certificado para produto não certificado;
  • Submeter previamente ao Instituto MHC todo o material de divulgação onde figure o Selo de Identificação da Conformidade;
  • Nas instruções de uso ou de informações ao usuário, referências sobre as características não incluídas nas ABNT NBR 14908:2004 e ABNT NBR15176:2004 não podem ser associadas à identificação da conformidade no âmbito do SBAC ou induzir o usuário a crer que tais características estejam garantidas por esta identificação. Além disso, devem incluir a seguinte frase antes da descrição destas características: “As características descritas a seguir não foram avaliadas pelo processo de certificação do produto”. Esta informação deve ser dada de maneira clara, em negrito, com o mesmo formato e tamanho de letra das utilizadas na descrição das características, e em todas as áreas ou locais onde se encontram tais informações;
  • A empresa Autorizada tem responsabilidade técnica, civil e penal referente aos produtos por ela fabricados ou importados, bem como a todos os documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade.
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